1. Âmbito
Esta política aplica-se à aquisição do e-book “Propósito & Prosperidade” por consumidores finais, por meio de compra online, fora de estabelecimento físico.
2. Direito de Arrependimento
Conforme o art. 49 do CDC:
- O consumidor que adquiriu o e-book pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do produto/serviço.
- A desistência pode ocorrer sem necessidade de justificativa.
- Em caso de exercício desse direito, todos os valores pagos — inclusive eventuais taxas — devem ser devolvidos imediatamente, monetariamente atualizados.
3. Procedimento para Reembolso e Devolução
- O consumidor deve entrar em contato conosco, por e-mail ou formulário indicado no site, manifestando sua vontade de desistir da compra no prazo legal de 7 dias.
- Ao receber a solicitação, cancelaremos o acesso ao e-book e procederemos com o estorno ou reembolso integral do valor pago.
- O estorno será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado ou por outro meio acordado.
- O prazo para efetivação do reembolso poderá variar conforme a instituição financeira ou meio de pagamento, mas será iniciado imediatamente após o recebimento da solicitação.
4. Especificidades para Produtos Digitais
- Como o e-book é entregue digitalmente, recomendamos que o consumidor exerça o direito de arrependimento antes de fazer download ou acesso irrestrito, para garantir que o produto não tenha sido integralmente consumido.
- Caso o download ou o acesso completo tenha sido liberado e utilizado, poderá haver impedimento para devolução, conforme entendimento jurisprudencial de que, após consumo substancial, o direito de arrependimento pode ser inviabilizado.
- Se o conteúdo estiver parcialmente acessado ou utilizado de forma que comprometa sua revenda ou reutilização, nos reservamos o direito de avaliar caso a caso, observando boa-fé e proporcionalidade.
5. Vício ou Falha no Produto
- Mesmo após o prazo de arrependimento, persistem os direitos previstos nos arts. 18 a 20 do CDC quanto a vícios ou defeitos do produto digital ou falha na prestação.
- Se for constatado vício ou defeito (por exemplo, acesso ao conteúdo interrompido, incompatibilidade grave, situação não conforme ofertado), o consumidor poderá exigir: substituição, restituição ou abatimento proporcional, conforme aplicável.
6. Condições e Limitações
- Este direito de devolução não se aplica caso a contratação tenha ocorrido em estabelecimento físico, ou produto já entregue e consumido antes do prazo de reflexão, salvo se for identificada falha ou vício.
- A política deve ser informada de forma clara e destacada antes da finalização da compra, conforme exigência do Decreto 7.962/2013 (Lei do E-commerce).
- Cláusulas abusivas que limitem injustificadamente o direito de devolução ou reembolso são nulas, conforme art. 51 do CDC.
7. Comunicação e Transparência
- Todas as informações sobre prazos, canais de contato, procedimentos de solicitação e forma de reembolso devem estar visíveis ao consumidor no momento da compra.
- É nossa prática registrar protocolo ou confirmação de recebimento da solicitação de devolução, bem como comunicar o consumidor sobre o andamento e conclusão do estorno.
8. Disposições Finais
- Esta política complementa, e não substitui, os direitos garantidos por lei ao consumidor.
- Caso o consumidor tenha dúvidas ou deseje registrar reclamação, poderá procurar o órgão de defesa do consumidor do seu estado ou usar a plataforma Portal Consumidor.gov.br.
- Reservamo-nos o direito de alterar esta política, comprometendo-nos a publicar nova versão com antecedência e clareza para os futuros compradores.